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Base Legal

publicado 13/03/2017 11h31, última modificação 13/03/2017 11h31

- Decreto 7.234, de 19 de julho de 2010 - Dispõe sobre o Programa Nacional de Assistência Estudantil (PNAES)

- Resolução nº 14/2014, do Conselho Superior do IFPI - Política de Assistência Estudantil do IFPI (POLAE).
  Alterada pelas Resoluções nº 31/2014 e nº 27/2016

- Acesse a POLAE atualizada